O ITCMD é imposto estadual, e cada herança ou doação pode envolver mais de um estado: o imóvel fica em um, o falecido morava em outro, o herdeiro vive num terceiro — ou fora do país. A pergunta prática é uma só: para qual estado se paga. A resposta depende do tipo de bem e do domicílio das pessoas, e mudou em dois momentos recentes: a Emenda Constitucional 132 e a Lei Complementar 227, de 13 de janeiro de 2026. O contexto geral da mudança está em o que a reforma tributária mudou no ITCMD.
Imóvel paga onde está: a regra que não mudou
Para imóveis, a Constituição sempre apontou um critério só. O art. 155, § 1º, I, diz que o imposto, “relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal”. Não importa onde o falecido morava nem onde corre o inventário: o apartamento em Santa Catarina paga ITCMD a Santa Catarina, e a casa no Rio Grande do Sul paga ao Rio Grande do Sul.
A lei complementar repete a regra e fecha uma dúvida. O art. 158, I, atribui a competência ao Estado da situação do bem “ainda que o de cujus ou o doador tenha domicílio ou residência no exterior”. E o § 1º resolve o imóvel que atravessa a divisa: “Em caso de bem imóvel situado em mais de um Estado, ou em um Estado e no Distrito Federal, o ITCMD será devido a cada ente federativo segundo o valor de mercado da área do imóvel situado em seu território”.
No Rio Grande do Sul, a Lei 8.821/1989 diz o mesmo desde sempre: o imposto é devido ao Estado quando “os bens imóveis localizarem-se no seu território” (art. 3º, I). Para o cálculo e a tabela gaúcha, veja a tabela vigente do ITCMD no RS e o cálculo.
Bens móveis: a reforma trocou o critério
Para dinheiro, aplicações, quotas de empresa, veículos e créditos, o critério constitucional era o lugar do inventário. A redação original do art. 155, § 1º, II, mandava pagar “ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador”. Quem abria o inventário em outro estado levava para lá o imposto sobre os bens móveis.
A Emenda Constitucional 132 trocou o inventário pelo domicílio. O inciso II passou a dizer que o imposto sobre bens móveis, títulos e créditos “compete ao Estado onde era domiciliado o de cujus, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal”. A emenda fixou também a data de corte, no art. 17: a nova regra “aplica-se às sucessões abertas a partir da data de publicação desta Emenda Constitucional”. Para quem morreu antes, vale o critério antigo; para quem morreu depois, o domicílio do falecido decide, ainda que o inventário corra em outro estado.
A lei complementar detalha o mesmo critério. Pelo art. 159, I, “a”, na transmissão causa mortis, “independentemente da localização dos bens”, é competente “o Estado ou Distrito Federal onde era domiciliado o de cujus”; na doação, pelo inciso II, “a”, o Estado “de domicílio do doador”. E o § 2º diz como se prova o domicílio de quem tem mais de um: presume-se “o informado na declaração de rendimentos” do imposto de renda.
Exterior: o que o Supremo barrou e por quê
Quando há elemento no exterior, a Constituição não fixou a regra: delegou-a. O art. 155, § 1º, III, diz que o imposto “terá competência para sua instituição regulada por lei complementar: a) se o doador tiver domicílio ou residência no exterior; b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior”. Essa lei complementar não existiu por mais de trinta anos, e os estados legislaram por conta própria.
O Supremo Tribunal Federal barrou essa prática no Tema 825 da repercussão geral (RE 851.108, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, acórdão publicado em 20/04/2021), com a tese: “É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a edição da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional.”
Para o Rio Grande do Sul, a consequência veio na ADI 6825 (Plenário, Rel. Min. Edson Fachin, sessão virtual de 11 a 18 de fevereiro de 2022, acórdão de 21/02/2022, por unanimidade). O Supremo declarou inconstitucionais os incisos III e V do art. 3º da Lei 8.821/1989 — os que mandavam pagar ao Estado quando o herdeiro domiciliado aqui recebia bens de inventário processado no exterior ou de falecido domiciliado fora, e quando o donatário gaúcho recebia doação de quem mora fora. A decisão modulou os efeitos “a partir da publicação do acórdão prolatado no RE 851.108 (20/04/2021)”, ressalvadas as ações pendentes até essa data em que se discutisse a qual Estado pagar ou a validade da cobrança. Consta do relatório que o Governador informou ter a Receita Estadual deixado de exigir o imposto nessas hipóteses desde a publicação daquele acórdão.
O que a Lei Complementar 227 fixou para o exterior
A lei que faltava chegou em 2026, em vigor desde a publicação (art. 182, III). Para imóveis no exterior, o art. 158, II, aponta o Estado “do domicílio do de cujus ou do doador, se domiciliado no Brasil”, ou, se o transmitente é domiciliado ou residente fora, o Estado “do domicílio ou residência do sucessor ou donatário”.
Para bens móveis, o art. 159 cobre as três combinações. Falecido domiciliado no exterior: paga-se ao Estado “de domicílio do sucessor” (I, “b”). Doador domiciliado no exterior: ao Estado “de domicílio do donatário” (II, “b”). E quando os dois lados estão fora do país, “o Estado ou Distrito Federal onde se localizarem os bens, no Brasil” (III). Em todas, a regra vale “independentemente da localização dos bens”.
Entre a emenda e a lei complementar, valeu a regra transitória do art. 16 da EC 132, com o mesmo desenho: imóvel no Estado da situação; doador no exterior, ao Estado do donatário; falecido domiciliado no exterior, ao Estado do sucessor.
E no Rio Grande do Sul, hoje?
A lei complementar diz qual estado é competente; quem cobra é a lei de cada estado. No Rio Grande do Sul, os incisos III e V do art. 3º continuam declarados inconstitucionais, e a redação consultada da Lei 8.821/1989, atualizada até a Lei 16.244/2024, não os reescreveu. Se o Estado pode exigir o imposto nessas hipóteses com base direta na lei complementar, ou se precisa de lei própria posterior a ela, é questão que a lei gaúcha consultada não resolve. Para o contribuinte, a consequência prática é declarar e documentar o domicílio e a localização de cada bem, porque são esses dois dados que definem a competência em todas as regras acima.
Há um segundo descompasso, nos bens móveis. O art. 3º, II, da lei gaúcha ainda diz que o imposto é devido ao Estado quando eles “forem transmitidos em decorrência de inventário ou arrolamento processado neste Estado” — o critério que a Constituição abandonou. Para as sucessões abertas depois da publicação da EC 132, a competência é a do art. 155, § 1º, II, na redação nova: o Estado do domicílio do falecido. A redação do inciso II não foi atualizada, e quem tem inventário no Rio Grande do Sul com falecido domiciliado em outro estado precisa ter em mãos a prova do domicílio, porque é ela que decide a competência pelo texto constitucional.
A parte estadual deste texto considera a Lei 8.821/1989 na redação vigente na data da publicação. As hipóteses em que não há imposto a pagar estão em o que não paga ITCMD, e o procedimento do inventário, em inventário: prazos, caminhos e quem tem direito.
O quadro, por situação
| Situação | Quem cobra | Dispositivo |
|---|---|---|
| Imóvel no Brasil, qualquer domicílio | Estado onde fica o imóvel | CF, art. 155, § 1º, I; LC 227, art. 158, I |
| Imóvel em mais de um estado | Cada estado, pelo valor da área em seu território | LC 227, art. 158, § 1º |
| Bens móveis, falecido domiciliado no Brasil (sucessão aberta após a EC 132) | Estado do domicílio do falecido | CF, art. 155, § 1º, II; LC 227, art. 159, I, “a” |
| Bens móveis, sucessão aberta antes da EC 132 | Estado onde se processa o inventário | CF, art. 155, § 1º, II (redação original); EC 132, art. 17 |
| Doação de bens móveis, doador no Brasil | Estado do domicílio do doador | LC 227, art. 159, II, “a” |
| Imóvel no exterior, falecido ou doador domiciliado no Brasil | Estado do domicílio do falecido ou do doador | LC 227, art. 158, II, “a” |
| Falecido domiciliado no exterior | Estado do domicílio do sucessor | LC 227, art. 159, I, “b” |
| Doador domiciliado no exterior | Estado do domicílio do donatário | LC 227, art. 159, II, “b” |
| Falecido ou doador e herdeiro ou donatário, todos no exterior | Estado onde os bens estão, no Brasil | LC 227, art. 159, III |
Perguntas frequentes
O imóvel fica em Santa Catarina e o inventário corre no Rio Grande do Sul. Para quem pago?
O ITCMD do imóvel vai para Santa Catarina, pelo art. 155, § 1º, I, da Constituição e pelo art. 158, I, da LC 227. Os bens móveis do mesmo inventário seguem o domicílio do falecido, se a sucessão foi aberta depois da EC 132.
Meu pai morava no exterior e deixou aplicações no Brasil. Há ITCMD?
Pelo art. 159, I, “b”, da LC 227, a competência é do Estado de domicílio do sucessor. Se o herdeiro mora no Rio Grande do Sul, a cobrança depende do que a lei gaúcha disser sobre essa hipótese — ver a seção “E no Rio Grande do Sul, hoje?”.
Quem mora no Brasil e herda um imóvel no exterior paga ITCMD?
A LC 227 atribui a competência ao Estado do domicílio do falecido, se ele era domiciliado no Brasil (art. 158, II, “a”). O imposto incide sobre a transmissão; se e como o estado de domicílio exige o pagamento é matéria da lei estadual.
Paguei o ITCMD ao estado errado. E agora?
A ADI 6825 ressalvou as ações pendentes até 20/04/2021 em que se discutia a qual Estado pagar ou a validade da cobrança. Fora dessa ressalva, o caminho é a restituição administrativa ou judicial perante o estado que recebeu o valor, com a prova de que a competência era de outro — análise que depende das datas e dos documentos do caso.
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do caso concreto.
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Gaysita Schaan Ribeiro — OAB/RS 31.724 e OAB/SC 79.300-A
