Morar em outro estado não muda quem herda nem obriga o herdeiro a viajar para assinar o inventário. A distância muda três coisas: onde o inventário pode correr, como cada herdeiro manifesta a sua concordância e a qual estado se paga o imposto.
A resposta depende do caminho escolhido. No processo judicial, o lugar é fixado pela lei a partir do domicílio de quem faleceu, e o endereço dos herdeiros não entra na conta. No cartório, a escolha do tabelionato é livre quando os herdeiros assinam pessoalmente, mas passa a ter regra própria quando a escritura é assinada por videoconferência. Os exemplos abaixo partem de quem herda um imóvel no Rio Grande do Sul e mora em outro estado; as normas são nacionais e valem igualmente em Santa Catarina.
Quem define o lugar é o domicílio de quem faleceu, não o dos herdeiros
No processo judicial
O Código Civil fixa o ponto de partida no art. 1.785: “A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido.” O Código de Processo Civil tira daí a regra de competência. Pelo art. 48, “o foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro”.
Assim, se o pai morava em Gramado e os filhos vivem em São Paulo e em Curitiba, o inventário judicial corre em Gramado. O inverso também vale. Se o falecido morava em São Paulo e deixou uma casa na Serra gaúcha, o processo corre em São Paulo, ainda que o único imóvel esteja no Rio Grande do Sul. A localização do imóvel só decide o foro quando o falecido não tinha domicílio certo, como prevê o parágrafo único do mesmo artigo.
No cartório, a escolha do tabelionato é livre
A escritura pública de inventário não segue essas regras. O art. 1º da Resolução 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça dispõe que, para os atos de inventário e partilha por via administrativa, “é livre a escolha do tabelião de notas, não se aplicando as regras de competência do Código de Processo Civil”.
A escritura lavrada em qualquer cidade serve para transferir o imóvel onde ele estiver. O art. 3º da mesma resolução diz que as escrituras de inventário e partilha “não dependem de homologação judicial e são títulos hábeis para o registro civil e o registro imobiliário”. Dois herdeiros que moram em Porto Alegre e em Florianópolis podem, portanto, escolher o tabelionato que for mais conveniente para ambos.
A via do cartório tem requisitos próprios. O Código de Processo Civil a admite “se todos forem capazes e concordes” (art. 610, § 1º), com todos os interessados assistidos por advogado (art. 610, § 2º). Os caminhos do inventário e esses requisitos estão no guia sobre prazos, caminhos e quem tem direito; as hipóteses de testamento e de herdeiro menor, no texto sobre inventário no cartório com testamento ou herdeiro menor.
Três maneiras de o herdeiro que mora longe participar da escritura
Comparecer ao tabelionato escolhido
É o formato que não exige nenhum ato preparatório: basta que os herdeiros combinem uma data. Como a escolha é livre, nada impede que o tabelionato fique na cidade de um deles, e não na cidade do imóvel.
Outorgar procuração pública
O herdeiro que não pode comparecer pode ser representado. O art. 12 da Resolução 35/2007 admite o inventário extrajudicial “com viúvo(a) ou herdeiro(s) capazes, inclusive por emancipação, representado(s) por procuração formalizada por instrumento público com poderes especiais”. Dois requisitos saem daí: a procuração tem de ser pública, lavrada por tabelião, e tem de conferir poderes específicos para o inventário e a partilha. Procuração particular ou com poderes genéricos não atende.
A procuração também pode ser feita sem sair de casa. O Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial, instituído pelo Provimento 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça, dispõe que “a lavratura de procuração pública eletrônica caberá ao tabelião do domicílio do outorgante ou do local do imóvel, se for o caso” (art. 303, parágrafo único). O herdeiro que mora em São Paulo pode, então, outorgá-la por videoconferência a um tabelião da sua própria cidade.
Assinar a própria escritura por videoconferência
A terceira saída dispensa a procuração. A escritura inteira é lavrada eletronicamente pela plataforma e-Notariado, e cada parte participa de onde estiver. Entre os requisitos do ato eletrônico, o Código Nacional de Normas exige a “videoconferência notarial para captação do consentimento das partes sobre os termos do ato jurídico” e a “assinatura digital pelas partes, exclusivamente por meio do e-Notariado” (art. 286, I e III). O certificado digital usado nessa assinatura é fornecido pelo próprio tabelião, “gratuitamente”, para uso na plataforma (art. 292, § 4º).
Aqui a regra da escolha livre encontra um limite. Para o ato eletrônico, a competência “é absoluta e observará a circunscrição territorial em que o tabelião recebeu sua delegação” (art. 289). O art. 302 define quem lavra a escritura remota: o “tabelião de notas da circunscrição do imóvel ou do domicílio do adquirente”. Havendo imóveis em circunscrições diferentes, serve o tabelião de qualquer delas (§ 1º). Estando o imóvel no mesmo estado do domicílio do adquirente, este pode escolher qualquer tabelionato daquele estado (§ 2º).
Para o inventário de um imóvel situado em Gramado, a letra da norma permite a escritura por videoconferência no tabelionato da circunscrição do imóvel. Lavrá-la no tabelionato da cidade onde mora um dos herdeiros depende de tratá-lo como “adquirente”, que o § 3º do art. 302 define como “o comprador, a parte que está adquirindo direito real ou a parte em relação à qual é reconhecido crédito”. A norma tem a compra e venda como referência, e o enquadramento do herdeiro na partilha é ponto a confirmar com o tabelionato antes de marcar a videoconferência.
| Comparecer | Procuração pública | Videoconferência | |
|---|---|---|---|
| Onde se lavra a escritura | Tabelionato de livre escolha | Tabelionato de livre escolha | Circunscrição do imóvel ou do domicílio do adquirente |
| O herdeiro precisa viajar? | Sim, ao tabelionato escolhido | Não; a procuração pode ser eletrônica | Não |
| Fundamento | Res. CNJ 35/2007, art. 1º | Res. CNJ 35/2007, art. 12; Prov. CNJ 149/2023, art. 303, parágrafo único | Prov. CNJ 149/2023, arts. 286, 289 e 302 |
Nos três formatos, o advogado assiste a escritura. Pelo art. 610, § 2º, do Código de Processo Civil, “o tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial”. A assistência do advogado não substitui a procuração: ele assiste os herdeiros, não assina por eles.
Os documentos podem chegar ao cartório em formato digital
O art. 22 da Resolução 35/2007 lista os documentos da escritura, entre eles a certidão de óbito, a identidade e o CPF das partes e do falecido, a certidão que comprova o parentesco dos herdeiros, a certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados, a certidão de propriedade dos imóveis, os documentos de titularidade dos bens móveis e a certidão negativa de tributos. O art. 23 exige que sejam apresentados “originais ou em cópias autenticadas, salvo os de identidade das partes, que sempre serão originais”.
Para quem mora longe, a cópia autenticada pode ser digital. O Código Nacional de Normas prevê a autenticação, pelo tabelião, de documento físico digitalizado, a chamada desmaterialização, e dispõe que ela “tem a mesma força jurídica de uma autenticação de cópia” (art. 305, § 5º). Na escritura por videoconferência, a identificação das partes também é feita a distância (art. 301).
Quando o inventário tem de ser judicial
O processo judicial continua necessário quando os herdeiros não chegam a acordo e nas situações em que a via do cartório não se abre. Nesse caso, o foro é o do art. 48, e a distância pesa de outro modo: quem pratica os atos no processo é o advogado.
A procuração para o processo segue regra mais simples que a da escritura. Pelo art. 105 do Código de Processo Civil, a procuração geral para o foro pode ser “outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte”, e, pelo § 1º, “pode ser assinada digitalmente, na forma da lei”. Para a escritura, a procuração de representação tem de ser pública; para o processo, basta a particular.
Quando todos os herdeiros são capazes e estão de acordo, mas o inventário precisa ir a juízo, o rito é o do arrolamento sumário. Pelo art. 659, “a partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz”.
O imposto não segue o endereço dos herdeiros
O ITCMD é devido a um estado definido pela Constituição, e o domicílio dos herdeiros não está entre os critérios. Pelo art. 155, § 1º, I, o imposto sobre “bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem”. Pelo inciso II, na redação da Emenda Constitucional 132/2023, o imposto sobre “bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde era domiciliado o de cujus”.
O apartamento em Gramado paga ITCMD ao Rio Grande do Sul, ainda que todos os herdeiros morem em São Paulo e a escritura seja lavrada lá. Já o saldo em conta e as aplicações seguem o domicílio de quem faleceu, nas sucessões abertas depois da Emenda 132. A divisão entre estados, inclusive para bens no exterior, está no texto sobre ITCMD de bens em outro estado ou no exterior; o cálculo no Rio Grande do Sul, no texto sobre a tabela e o cálculo do ITCMD no RS.
O imposto também condiciona a última etapa, que é o registro. A Lei de Registros Públicos determina que “cumpre aos oficiais de registro fazer rigorosa fiscalização do pagamento dos impostos devidos por força dos atos que lhes forem apresentados em razão do ofício” (Lei 6.015/1973, art. 289). No Rio Grande do Sul, o Regulamento do ITCD veda aos oficiais do Registro de Imóveis registrar o ato alcançado pelo imposto “sem prova do pagamento do imposto devido” ou do reconhecimento de sua desoneração (Decreto 33.156/1989, art. 38). Sem essa prova, o imóvel não passa para o nome dos herdeiros.
Por onde começar
- Definir o caminho. Havendo desacordo entre os herdeiros, o inventário é judicial. Havendo testamento ou herdeiro menor, ver as regras próprias antes de descartar o cartório.
- Escolher como cada herdeiro participa. Comparecimento, procuração pública ou videoconferência.
- Confirmar com o tabelionato. Se a escritura for por videoconferência, confirmar antes qual tabelionato pode lavrá-la, à luz do art. 302.
- Reunir os documentos. Os do art. 22 da Resolução 35/2007, originais ou autenticados, inclusive digitalmente.
- Apurar o ITCMD pelo estado certo. Imóvel, no estado onde está; bens móveis, em regra, no estado do domicílio de quem faleceu.
Perguntas frequentes
Preciso ir ao Rio Grande do Sul para assinar o inventário?
Não necessariamente. Na escritura, o herdeiro pode ser representado por procuração pública com poderes especiais, que pode ser lavrada eletronicamente por um tabelião da cidade onde ele mora. Também pode assinar a própria escritura por videoconferência, pelo e-Notariado.
No inventário judicial, os atos do processo são praticados pelo advogado, com procuração que pode ser particular e assinada digitalmente.
Posso fazer o inventário no cartório da cidade onde moro, se o imóvel está no RS?
Se os herdeiros assinarem pessoalmente, sim. A escolha do tabelião é livre (Resolução CNJ 35/2007, art. 1º), e a escritura serve para o registro do imóvel no Rio Grande do Sul.
Se a escritura for assinada por videoconferência, vale a regra do art. 302 do Código Nacional de Normas: tabelião da circunscrição do imóvel ou do domicílio do adquirente. Se o tabelião da sua cidade pode lavrar, depende de o herdeiro ser tratado como adquirente, o que convém confirmar antes com o tabelionato.
Um dos herdeiros pode assinar pelos outros?
Pode, desde que cada um lhe outorgue procuração pública com poderes especiais para o inventário e a partilha (Resolução CNJ 35/2007, art. 12). Sem a procuração, cada herdeiro precisa assinar, pessoalmente ou por videoconferência.
E se um dos herdeiros mora no exterior?
Ele pode participar da escritura representado por procuração pública com poderes especiais, como qualquer herdeiro (Resolução CNJ 35/2007, art. 12). A procuração feita fora do Brasil tem requisitos próprios para valer aqui, e a forma aceita deve ser confirmada antes com o tabelionato que vai lavrar a escritura.
Morar no exterior não afasta a Justiça brasileira dos bens que estão no Brasil. Pelo art. 23, II, do Código de Processo Civil, compete exclusivamente à autoridade judiciária brasileira o inventário e a partilha “de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional”. Já os bens situados no exterior não entram na escritura brasileira: “É vedada a lavratura de escritura pública de inventário e partilha referente a bens localizados no exterior” (Resolução CNJ 35/2007, art. 29).
O falecido morava em outro estado, mas o imóvel fica em Gramado. Onde se faz o inventário?
No processo judicial, no foro do último domicílio do falecido (CPC, art. 48), e não em Gramado. No cartório, a escolha é livre, e a escritura pode ser lavrada inclusive em Gramado.
O ITCMD do imóvel, em qualquer caso, é devido ao Rio Grande do Sul, por ser o estado onde o bem está (Constituição, art. 155, § 1º, I).
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do caso concreto.
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Gaysita Schaan Ribeiro — OAB/RS 31.724 e OAB/SC 79.300-A
