A impenhorabilidade é exceção à regra de que o devedor responde por tudo o que tem. O art. 789 do Código de Processo Civil diz que ele responde “com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”, e o art. 832 tira da execução “os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis”. A proteção, portanto, precisa estar escrita — e, em vários incisos, o mesmo texto que a cria traz o seu limite.
Quando a penhora cai por impenhorabilidade, o credor tem três perguntas a responder antes de procurar outro bem: o bem está mesmo no rol; alguma exceção do próprio Código o alcança; a alegação veio no tempo e com a prova exigidos. É a quarta das causas examinadas em por que a execução trava — o bem apareceu, mas a constrição não se sustentou —, e este texto percorre as três perguntas.
O rol do art. 833 e as ressalvas dentro de cada inciso
O art. 833 enumera doze hipóteses. Várias carregam a ressalva no próprio inciso, e é por ela que a análise começa, porque a ressalva desloca a discussão do direito para o fato.
| Inciso | O que protege | Limite no próprio texto |
|---|---|---|
| II | Móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência | “salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida” |
| III | Vestuário e pertences de uso pessoal | “salvo se de elevado valor” |
| IV | Vencimentos, salários, proventos, ganhos de autônomo, honorários de profissional liberal e verbas assemelhadas | “ressalvado o § 2º” |
| V | Bens móveis “necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado” | a necessidade ou a utilidade para a profissão; o § 3º para máquinas agrícolas |
| VII | Materiais necessários para obras em andamento | “salvo se essas forem penhoradas” |
| VIII | Pequena propriedade rural | “assim definida em lei, desde que trabalhada pela família” |
| X | Quantia depositada em caderneta de poupança | “até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos” |
| XII | Créditos da alienação de unidades sob regime de incorporação imobiliária | “vinculados à execução da obra” |
Nos incisos II e III, o que se discute é valor e padrão de vida, e isso se prova: descrição do bem no auto, avaliação, comparação com o que guarnece uma residência comum. No inciso V, a proteção depende de o bem servir à profissão do executado, e tanto a profissão quanto o uso do bem são fatos. No inciso VIII, o texto exige duas coisas: a dimensão definida em lei e o trabalho da família. No inciso X, o limite é numérico. No inciso XII, a proteção acompanha a vinculação do crédito à obra.
Os incisos I, VI, IX e XI — bens inalienáveis ou declarados não sujeitos à execução, seguro de vida e recursos públicos com destinação legal — ficam fora deste recorte, salvo pelo que se diz adiante sobre os frutos dos inalienáveis.
As exceções que o Código põe fora dos incisos
A dívida relativa ao próprio bem
O § 1º do art. 833 diz que “A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição”. O parágrafo não se restringe a um inciso. Se o crédito executado nasceu do próprio bem — o preço não pago do equipamento, o financiamento de sua compra —, a proteção que o alcançaria não se opõe ao credor. Por isso a origem da dívida deve constar do requerimento de penhora, com o documento que a demonstra.
Alimentos e o excedente de cinquenta salários-mínimos
O § 2º dispõe: “O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º”.
A ressalva é restrita aos incisos IV e X e tem duas frentes: a natureza alimentar da dívida, qualquer que seja a sua origem, e a parcela que excede cinquenta salários-mínimos mensais. Quando a constrição é para alimentos, o art. 529, § 3º limita o desconto, que, “somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos”.
Máquinas agrícolas
O § 3º estende a proteção do inciso V e, na mesma frase, a retira: “Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária”.
A primeira exceção tem dois requisitos, e os dois precisam aparecer: o financiamento e a vinculação em garantia. Ambos se demonstram pelo próprio instrumento do crédito ou pelo registro da garantia. A proteção, de outro lado, é da pessoa física e da empresa individual produtora rural; a sociedade empresária não está no texto.
Os frutos dos bens inalienáveis
O art. 834 permite penhorar, “à falta de outros bens, os frutos e os rendimentos dos bens inalienáveis”. A constrição atinge o que o bem rende, e não o bem. A condição é a falta de outros bens, e ela se demonstra com o resultado das pesquisas já feitas nos autos.
Remuneração abaixo de cinquenta salários-mínimos: o que o Tema 1230 exige de cada parte
Abaixo do teto do § 2º, a verba do inciso IV pode ser penhorada por dívida não alimentar nos termos do Tema Repetitivo 1230 (REsp 1.894.973/PR, Corte Especial, Rel. Min. Raul Araújo, sessão virtual de 08/09/2026 a 15/09/2026, DJEN de 21/09/2026). A tese, fixada por maioria: “A regra geral da impenhorabilidade de verbas de natureza remuneratória (CPC de 2015, art. 833, IV) pode ser mitigada, em caráter excepcional, para pagamento de dívida de natureza não alimentar, desde que: (a) inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução; e (b) comprovado que a constrição não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, cabendo a este o respectivo ônus probatório”.
A divisão de tarefas está no aditamento ao voto do relator, que acolheu essa redação de tese: “cabe ao executado alegar e provar o comprometimento concreto da subsistência e, ao juiz, controlar os requisitos de validade do deferimento”. O mesmo trecho adverte que “a atribuição do ônus não dispensa o dever judicial de aferição concreta do impacto da constrição”. A tese não traz percentual.
A condição (a) não tem ônus atribuído na tese. O item 4 da ementa fala em “frustrados outros meios executórios previamente tentados”, e daí se tira uma consequência de forma: o pedido de penhora de remuneração vai instruído com as tentativas anteriores e o seu resultado, de modo que o juiz possa controlar o requisito sem pedir complemento.
O tempo da alegação
Discutir se o bem é impenhorável pressupõe que a alegação tenha vindo quando devia. O Código fixa o momento conforme o bem e a fase.
Em dinheiro, o art. 854, § 3º dá ao executado cinco dias para “comprovar que: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis”. O § 5º completa: “Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo”. O bloqueio por ordem reiterada, com a tese do Tema 1325, está em a teimosinha do SISBAJUD.
Para a poupança, a consequência do silêncio está no Tema Repetitivo 1235 (REsp 2.061.973/PR, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 02/10/2024, DJe de 07/10/2024): “A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão”. A ementa registra que o CPC de 2015 “trata a impenhorabilidade como relativa, ao suprimir a palavra ‘absolutamente’ no caput do art. 833”. A tese, porém, foi fixada em execução fiscal e sobre o inciso X; não se pronuncia sobre os demais incisos.
Para os outros bens, a via é a da defesa. Na execução de título extrajudicial, os embargos admitem alegar “penhora incorreta ou avaliação errônea” (art. 917, II), e o § 1º permite impugnar a incorreção da penhora “por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato”. No cumprimento de sentença, a mesma matéria cabe na impugnação (art. 525, § 1º, IV), e a penhora posterior se ataca por simples petição, também em quinze dias, “contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato” (art. 525, § 11).
A resposta do credor à alegação de impenhorabilidade começa, então, pelas datas: a da intimação do ato, a da alegação e a via escolhida. Se a alegação extemporânea de outro inciso preclui é questão que a tese do Tema 1235 não resolve; registrar a extemporaneidade na resposta preserva a discussão. O checklist do que o executado pode arguir, e quando, está em nulidades da execução.
Bem de família: a lei própria
O imóvel residencial tem regime próprio, na Lei 8.009/1990, com o rol de exceções do art. 3º. A Súmula 486 do STJ trata do imóvel único alugado a terceiros e condiciona a proteção à reversão da renda para a subsistência ou a moradia da família — condição de fato, e por isso discutível com prova. O alcance da proteção, as exceções e a situação de quem se muda para imóvel mais valioso sabendo-se insolvente estão em bem de família pode ser vendido em leilão?
Quando a penhora cai: o que pedir em seguida
Afastada a constrição, a decisão é interlocutória e, na execução e no cumprimento de sentença, desafia agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único). Antes de recorrer, porém, vale separar o fundamento do afastamento, porque cada um indica um caminho diferente.
Se a proteção dependia de fato — valor do bem, padrão de vida, uso profissional, trabalho da família, destino da renda do imóvel —, a decisão se enfrenta com prova do fato contrário. Se a remuneração ficou protegida porque não se demonstraram outras tentativas, o caminho é fazê-las, documentá-las e renovar o pedido. Se o bem é inalienável, o art. 834 abre os frutos. Se a dívida nasceu do próprio bem, o § 1º não foi examinado e deve ser invocado.
E se o bem protegido convive com sinais de patrimônio fora do nome do devedor, a pergunta muda de natureza: deixa de ser de impenhorabilidade e passa a ser de desvio, tratado em fraude à execução, pauliana e desconsideração. A ordem das pesquisas que antecede a nova constrição está em o que a pesquisa de bens não responde.
Perguntas frequentes
O juiz pode reconhecer de ofício a impenhorabilidade da poupança?
Não, pela tese do Tema 1235: a impenhorabilidade da quantia inferior a quarenta salários-mínimos do art. 833, X “não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz”, e deve ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar, sob pena de preclusão.
Dá para penhorar salário por dívida que não é de alimentos?
Acima de cinquenta salários-mínimos mensais, a parcela excedente está fora da proteção pelo próprio § 2º do art. 833. Abaixo disso, o Tema 1230 admite a penhora em caráter excepcional, desde que inviabilizados outros meios executórios e que a constrição não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família — prova que cabe ao executado.
A impenhorabilidade vale contra a execução do preço do próprio bem?
Não. O § 1º do art. 833 afasta a impenhorabilidade “à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição”. A origem da dívida precisa estar demonstrada no requerimento.
Máquina agrícola financiada pode ser penhorada?
Pode, se, além de financiada, estiver vinculada em garantia a negócio jurídico: são os dois requisitos da primeira exceção do § 3º. A máquina também responde por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.
Qual o recurso contra a decisão que libera o bem?
Agravo de instrumento, porque o parágrafo único do art. 1.015 o admite contra as decisões interlocutórias proferidas no processo de execução e na fase de cumprimento de sentença.
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do caso concreto.
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Gaysita Schaan Ribeiro — OAB/RS 31.724 e OAB/SC 79.300-A
