Desde que a Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor, muitas empresas passaram a colocar nos seus sites um banner alertando os usuários sobre a sua política de privacidade. Para eliminar essa mensagem, alguns pedem para “aceitar”; outros nos fazem clicar num botão onde diz “entendi”, ou “prosseguir”, e por aí vai.

Mas, afinal, o que significa isso? O que é uma Política de Privacidade?

Primeiro, é preciso dizer que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não é uma “invenção” do legislador brasileiro. Ela foi criada porque o nosso país e as empresas aqui estabelecidas precisam acompanhar um movimento mundial, especialmente em razão da globalização. Na Europa, a proteção de dados já existe há muitos anos, e, em 2018,  entrou em vigor, no âmbito da União Europeia, o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). Todos os países integrantes do Bloco devem seguir essas normas, que são gerais para todos os Estados-membros. E como hoje vivemos num mundo de fronteiras quase inexistentes por conta da rede mundial de computadores (internet), essa “onda” chegou até nós. Veio com força e veio para ficar, definitivamente.

Privacidade e Proteção de Dados é um tema de grande relevância!

Nesse cenário, a LGPD estabelece, basicamente, que os dados pessoais pertencem ao titular e é dele a decisão sobre o que as outras pessoas podem ou não fazer com os dados. É o que a Lei denomina de autodeterminação informativa.

A LGPD dispõe que quem coleta ou recebe dados pessoais para fins econômicos deve adotar medidas suficientes para protegê-los. O Poder Público também não escapa do seu alcance (aí incluídos o Executivo e o Legislativo em qualquer dos seus níveis, bem como o Judiciário, os cartórios etc.).

E mais! A LGPD vem dizer que as empresas não podem utilizar dados pessoais sem uma finalidade previamente informada ao titular, com total transparência. Além disso, a Lei também dispõe que cada atividade de tratamento (coleta, armazenamento, transferência etc.) precisa estar fundamentada em uma base legal; que a empresa, além de ser responsável pela segurança dos dados, deve prestar contas ao titular, ou seja, dizer o que realmente faz com os dados e como o tratamento efetivamente ocorre.

E a Política de Privacidade???

Aí chegamos, então, na Política de Privacidade, que vem sendo estampada nos sites e que é o documento onde o controlador (empresa responsável pelo tratamento) vai informar aos titulares, no mínimo, que dados ele coleta, o que faz com os dados e como os protege. Na verdade, não é bem uma “política” de privacidade, pois esta é uma expressão que se destina a um documento interno de uma organização. Mais certo seria dizer “Aviso de Privacidade” ou “Declaração de Privacidade”, já que se dirige a pessoas que estão fora do ambiente empresarial/profissional. Seja como for, o que se tem visto em muitos sites está longe de ser um Aviso ou uma Declaração de Privacidade. Muitos estão utilizando a prática do copia e cola, fazendo de conta que estão em conformidade com a LGPD. E, ainda, colhendo o consentimento dos usuários sem lhes dar, de fato, nenhuma explicação sobre as atividades que desempenham com os dados. Isso está errado, é uma ilegalidade, sujeita a sanções, inclusive.

Não se sabe se por ignorância (de ignorar, no bom sentido), mas o fato é que proteção de dados é muito mais do que meia dúzia de palavras que não expressam a realidade (“uma política pra inglês ver”). Proteção de Dados requer mudança de cultura, reestruturação das empresas (inclusive das pequenas) e alterações na gestão organizacional, com foco no titular de dados e na sua privacidade.

Um alerta!

Estamos vivendo novos tempos. Não é à toa que algumas grandes empresas já se atentaram e estão usando isso a seu favor, propagando aos quatro ventos que cuidam dos dados dos seus clientes. Claro, em pouco tempo, quando as pessoas começarem a ter mais consciência dos seus direitos, o cuidado com os dados será um fator importante na escolha do fornecedor do produto ou do serviço. E, para as empresas, especialmente aquelas que já estiverem em conformidade, um enorme diferencial competitivo.

Então, se você tem uma empresa ou utiliza dados pessoais de terceiros na sua atuação profissional, procure mais informações sobre este assunto. Inicie logo um bom planejamento para se adequar à LGPD. Agregue valor ao seu negócio, à sua atuação profissional. Mantenha a confiança de seus clientes e, consequentemente, o bom relacionamento com eles. Tenha uma Política de Privacidade que realmente reflita as boas práticas adotadas em relação à privacidade e à proteção de dados.

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Gaysita Schaan Ribeiro – Especialista em Direito Imobiliário, Regularização de Imóveis e Inventários

Obs: os textos publicados neste Blog têm conteúdo informativo, não exaurem o tema e, em casos concretos, recomenda-se a análise por um advogado especialista e de confiança do leitor.